Abertura de procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional (condutor de máquinas) para a Divisão de Ambiente e Sustentabilidade.

Aviso (extrato) n.º 27298/2024/2 Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 15 de maio de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte à publicação integral deste aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional/condutor de máquinas, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado: 1 - Caracterização do posto de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional (condutor de máquinas), nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondendo ao grau de complexidade 1, designadamente: condução de viaturas pesadas de recolha de resíduos urbanos equipadas com grua e outras viaturas pesadas; operar com veículos equipados com sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares; proceder à remoção de lixos ou equiparados; colaborar na realização de limpezas diversas; zelar pela conservação e limpeza das viaturas e comunicar superiormente as anomalias detetadas nas viaturas que lhe estão afetas. 2 - Requisitos habilitacionais: escolaridade obrigatória em função da idade. 3 - Requisitos profissionais: Carta de condução da Categoria C; e Certificado de Aptidão de Motorista CAM, válido. A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). 27 de novembro de 2024. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino. 318401615

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.