Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho para técnico/a superior (educação física e desporto).

Aviso (extrato) n.º 27296/2024/2



Abertura de Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho para Técnico/a Superior (Educação Física e Desporto)

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que, por deliberação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de 29 de agosto de 2024, e por meu despacho proferido a 19 de novembro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República (por extrato), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico/a superior.

2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2024:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

(Área de Educação Física e Desporto) - Estabelecer objetivos de curto e longo prazo para melhorar a qualidade de vida dos idosos e grupos vulneráveis, residentes no concelho; Promover o envelhecimento ativo, sensibilizando os mais velhos para os benefícios da atividade física regular; Planear e desenvolver atividades de exercício físico dirigidas a idosos e grupos vulneráveis, que promovam a inclusão e o bem-estar físico e mental; Conduzir e monitorizar sessões de exercício físico de forma segura e eficaz, garantindo o cumprimento das atividades planeadas; Estimular os idosos e grupos vulneráveis a participar nas atividades físicas programadas, promovendo uma atitude positiva em relação ao exercício e facilitando a interação social entre os participantes, criando um ambiente acolhedor e de apoio; Programar, desenvolver e conduzir atividades recreativas que promovam o bem-estar mental e emocional, como jogos, danças e atividades ao ar livre, assegurando que sejam acessíveis e inclusivas; Estabelecer uma relação colaborativa com outros profissionais por forma a garantir um trabalho multidisciplinar e uma abordagem holística no cuidado com os destinatários das atividades físicas programadas; Participar em reuniões de equipa para discutir o progresso das atividades e ajustar os planos conforme necessário; Gerir os recursos materiais e humanos necessários para a implementação dos programas de exercício e manter registos e evidências das atividades realizadas.

3 - Requisitos obrigatórios de admissão:

3.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não possuir inibição para o exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Nível habilitacional: Licenciatura na área de Educação Física e Desporto - CNAEF: 8.81.813

3.3 - Quem se candidata deve reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas utilizando a plataforma de serviços on-line disponível na página eletrónica do Município (recrutamento.cmav.pt), mediante o preenchimento do respetivo formulário e da submissão dos documentos de habilitação da candidatura.

As pessoas candidatas deverão apresentar as suas candidaturas no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Portaria 233/2022 de 9 de abril.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez em www.cmav.pt, (Viver> Administração Municipal> Recursos Humanos> Procedimentos Concursais), a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

25 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.