Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico com vista à celebração de contrato em funções a termo resolutivo certo.

Aviso (extrato) n.º 27142/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico com vista à celebração de contrato em funções a termo resolutivo certo

1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, 26 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, www.dre.pt, procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, sendo 2 (dois) postos de trabalho a afetar ao polo universitário de Ponta Delgada para a área dos serviços administrativos e financeiros e área da alimentação e aprovisionamento.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico com grau de complexidade 2, com o conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para a carreira de assistente técnico.

3 - Habilitações literárias: 12.º ano de escolaridade ou equivalente, correspondente ao grau de complexidade 2 de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LGTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Publicitação: O presente aviso é publicitado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por extrato no Diário da República, integralmente na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Universidade dos Açores (UAc) por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

26 de novembro de 2024. - A Diretora Executiva dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, Andrea Veríssimo Mota.

318398158

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.