Anúncio (extrato) n.º 294/2024
Faz-se público que, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 19 de novembro de 2024, foi aprovado o projeto do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais, disponível no site do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (www.cstaf.pt), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
20 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
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Anúncio (extrato) 294/2024, de 4 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
- Data: 2024-12-04
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Anuncia a aprovação do projeto do Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5988710.dre.pdf .
Aviso
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