Declaração de utilidade pública e autorização de posse administrativa da expropriação com caráter de urgência da parcela de terreno para a construção da Nova Unidade de Saúde de Fafe.

Aviso (extrato) n.º 27117-A/2024/2



Declaração de utilidade pública e autorização de posse administrativa da expropriação com caráter de urgência da parcela de terreno para a construção da Nova Unidade de Saúde de Fafe

Antero Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Fafe, torna público que a Assembleia Municipal de Fafe, em sessão de 26 de setembro de 2024, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa da parcela de terreno identificada no quadro e planta, em anexo e, em https://content.cm-fafe.pt/zbgl8qjtjk2acx7icweua7i4qle0 que se destina à construção da Nova Unidade de Saúde de Fafe.

Aquela declaração foi emitida nos termos do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pelo Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro (na sua atual redação), no exercício da competência conferida pela alínea b) do n.º 1, do seu artigo 3.º, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada em 09 de setembro de 2024, em cumprimento do disposto na alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação).

A declaração de utilidade pública tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Fafe e pela Assembleia Municipal nas reuniões supra referidas.

30 de novembro de 2024. - O Presidente, Antero Barbosa.

Parcela de terreno para a Nova Unidade de Saúde de Fafe





318416893

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social