Despacho 3/94, de 11 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [134], de 11.06.1994, Pág. 5738
- Data: 1994-06-11
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Sumário
DELEGA NO DIRECTOR DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, LICENCIADO ANTÓNIO LENCASTRE BERNARDO AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DR. CARLOS MANUEL SOUSA ENCARNAÇÃO PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL E AINDA CONCEDER PASSAPORTES PARA ESTRANGEIROS E EMITIR INSTRUÇÕES EM MATÉRIA DA ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL.
Aviso
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