Projeto do Regulamento do Cartão Jovem Municipal submissão a consulta/discussão pública.

Edital 1797/2024



Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal - Submissão a Consulta/Discussão Pública

Lara Isabel Freitas Sousa, Vereadora da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, ao abrigo do Despacho de Delegação e Subdelegação Temporárias de Competências na Vereadora, em Regime de Tempo Inteiro, Lara Isabel Freitas Sousa, durante o período temporal entre os dias 21 e 22 de novembro de 2024, inclusive nos referidos dias, Despacho este datado de 20 de novembro de 2024 e subscrito por Sua Ex.ª Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, e ao abrigo da competência constante da alínea b), do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, por Deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 21 de novembro de 2024, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi determinado submeter a consulta pública/discussão pública, o Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às autarquias, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas k) e ccc), do n.º 1 do artigo 33.º, na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, e ao abrigo do disposto nas alíneas o), u) e ff) do n.º 1 do supramencionado artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e da alínea d), do artigo 15.º, e do 2 do artigo 16.º, do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, pelo prazo de 30 (trinta) dias seguidos a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.

O projeto de regulamento será disponibilizado no sítio da internet desta Autarquia, em www.cm-graciosa.pt.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-graciosa.pt.

21 de novembro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal, Lara Isabel Freitas Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.