Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (médico veterinário).

Aviso (extrato) n.º 27040/2024/2 Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (médico veterinário), da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e dos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 6 de junho de 2024, e do meu despacho de 18 de novembro do corrente ano, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (médico veterinário), da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 - Caracterização do posto de trabalho - O recrutamento destina-se a ocupar posto de trabalho de técnico superior (médico veterinário), na categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior, com o seguinte conteúdo funcional: exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; monitorização das populações de animais errantes; realização de vistorias ao domicílio no âmbito da higiene habitacional e bem-estar animal de animais de companhia; realização de campanhas de profilaxia antirrábica; apoio no tratamento clínico, cirúrgico e outros dos animais de companhia; planear e promover campanhas e projetos municipais, nomeadamente os relacionados com a promoção da adoção responsável e divulgação de projetos municipais relacionados com a Causa Animal; notificar as doenças de declaração obrigatória e adotar medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária regional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico; intervenção em situações onde esteja em causa a saúde e ou a segurança pública, no âmbito da interação homem-animal; participação, quando solicitada pela Direção Regional com as competências de autoridade sanitária veterinária regional, enquanto entidade coordenadora, nos processos de licenciamento da atividade pecuária, e nos processos de permissão administrativa de alojamento para hospedagem de animais de companhia, de acordo com a legislação aplicável à matéria; colaboração com as autoridades regionais de veterinária e atividades económicas, no âmbito da saúde pública, higiene e segurança alimentar, na área geográfica do município, de acordo com a legislação aplicável à matéria, designadamente a execução das tarefas de inspeção higienossanitária e controlo higienossanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados. 3 - Local de trabalho - Município do Funchal. 4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica - Licenciatura ou grau académico superior em Medicina Veterinária. Referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - 640 Ciências Veterinárias. 5 - Âmbito de Recrutamento - A este procedimento concursal podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 6 de junho de 2024, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio. 6 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.funchal.pt. Por delegação de competências conferidas pela Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 1 de fevereiro de 2024, publicitado pelo Edital 91/2024, da mesma data. 27 de novembro de 2024. - A Vereadora, Ana Fernanda Osío Bracamonte. 318400092

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República

  Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro