Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de assistente de medicina geral e familiar, da carreira médica.

Aviso 27012/2024/2



Procedimento Concursal para Constituição de Reserva de Recrutamento de trabalhadores para a categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar da carreira médica - contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto

1 - Procedimento concursal com vista à constituição de uma Reserva de Recrutamento de Assistente de Medicina Geral e Familiar, carreira médica, para celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, nos termos da alínea b) da Cláusula 5.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29/12/2011 (que regulamenta a tramitação do processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica em regime de contrato individual de trabalho), na redação que lhe foi dada pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 43, de 22/11/2015.

2 - Tipo de concurso - procedimento concursal aberto a todos os médicos detentores do grau de especialista em Medicina Geral e Familiar.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal cessa no prazo de 18 meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contabilizados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto, com a redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações no Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29/12/2011 (que regulamenta a tramitação do processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica em regime de contrato individual de trabalho), na redação que lhe foi dada pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 43, de 22/11/2015.

6 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no n.º 1 do artigo 7.º-B e no artigo 11.º do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto (aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro); no n.º 1 da Cláusula 11.ª do ACT, publicado no BTE n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações.

7 - Local de trabalho - Unidade Local de Saúde de São João, EPE.

8 - Regime e horário de trabalho - O regime de trabalho a considerar será de 40 horas semanais.

9 - Remuneração - corresponderá à que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável.

10 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de especialista em Medicina Geral e Familiar;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas.

11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.

12 - Formalização das candidaturas - a candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido à Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de São João, EPE, em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Front-Office do Serviço de Gestão de Recursos Humanos (dias úteis, das 09h às 12h30 e das 14h00 às 16h30), ou enviada através de correio registado, com aviso de receção, para Unidade Local de Saúde de São João, EPE, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, com indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções, se aplicável;

d) Situação perante os requisitos mencionados na alínea c) do ponto 10 deste aviso, declarando, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, que cumpre os requisitos acima mencionados;

e) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

g) Aceitação expressa de que as comunicações ao abrigo do presente procedimento sejam realizadas preferencialmente para o endereço eletrónico a indicar, conforme previsto na alínea a) do ponto 12 deste aviso (n.º 1 do artigo 63.º do Código de Procedimento Administrativo).

13 - Documentos - o requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista de Medicina Geral e Familiar, com referência à classificação final obtida;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Cinco exemplares do curriculum vitae, com descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datados e assinados.

14 - Métodos de seleção - nos termos das Cláusulas 21.ª e 22.ª do ACT, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e na sua alteração e texto consolidado publicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015, os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e discussão curricular.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Resultados e ordenação final - Os resultados da avaliação curricular, quando não atribuídos por unanimidade, são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada um dos membros do júri; a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada por ordem decrescente, de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 % das classificações quantitativas obtidas na avaliação e na discussão curricular.

18 - Em situações de igualdade de valoração aplicam-se os critérios de ordenação preferencial previstos na Cláusula 25.ª do ACT, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e na sua alteração e texto consolidado publicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015.

19 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão afixadas no Front-Office do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, publicitadas no portal da Internet da instituição: https://portal-chsj.min-saude.pt, e enviadas aos candidatos nos termos do n.º 2 da Cláusula 18.ª do ACT, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e suas alterações.

20 - Constituição do júri:

Presidente: Susana Cristina Almeida Moreira Figueiredo, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde de São João, EPE;

1.º Vogal Efetivo e substituta da Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos: Ana Paula Madureira Reis, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde de São João, EPE;

2.º Vogal Efetivo: Ana Francisca Amaral Bessa Monteiro, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde de São João, EPE;

1.º Vogal Suplente: Filipa Fernandes Albuquerque Tavares, Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde de São João, EPE;

2.º Vogal Suplente: Cátia Alexandra Ferreira Martins, Assistente de Medicina Geral e Familiar da Unidade Local de Saúde de São João, EPE.

Qualquer informação adicional poderá ser obtida através de correio eletrónico para o endereço: grh.carreiras@ulssjoao.min-saude.pt.

26 de novembro de 2024. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Morais.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.