Delega competências para assinatura dos protocolos de estágios, no âmbito da educação, nos presidentes da Unidades Orgânicas da Universidade do Minho.

Despacho 14323/2024



Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 37.º dos Estatutos da Universidade do Minho, alterados e homologados pelo Despacho Normativo 15/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 115, de 16 de junho, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, a competência para assinatura dos protocolos de estágio com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no âmbito da educação, dos quais não resultem encargos financeiros para a Universidade, nos Presidentes da Unidades Orgânicas da Universidade do Minho:

Cristina Manuela Araújo Dias, Presidente da Escola de Direito;

Ana Paula Morais Carvalho Macedo, Presidente da Escola Superior de Enfermagem;

João Manuel Cardoso Rosas, Presidente da Escola de Letras, Artes e Ciências Humanas;

Jorge Manuel Nunes Correia Pinto, Presidente da Escola de Medicina;

José Manuel González Meijome, Presidente da Escola de Ciências;

Luís Francisco Gomes Dias Aguiar Conraria, Presidente da Escola de Economia e Gestão;

Maria Beatriz Ferreira Leite Oliveira Pereira, Presidente do Instituto de Educação;

Miguel M. Gonçalves, Presidente da Escola de Psicologia;

Paula Cristina Almeida Cadima Remoaldo, Presidente do Instituto de Ciências Sociais;

Paulo Jorge Sousa Cruz, Presidente da Escola de Arquitetura, Arte e Design;

Pedro Miguel Ferreira Martins Arezes, Presidente da Escola de Engenharia.

A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e produz efeitos a partir da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados na matéria ora delegada.

14 de novembro de 2024. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

318360249

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.