Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de cinco postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 26987/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente técnico.

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Diretora-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, datado de 26 de novembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do 1.º dia útil seguinte à data de publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho nas Secretarias de Núcleos dos Tribunais Judiciais de primeira instância, todos da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já sejam detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Número de postos de trabalho

Referência A: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Águeda, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

Referência B: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Aveiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

Referência C: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Oliveira de Azeméis, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

Referência D: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Santa Maria da Feira, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;

Referência E: 1 (um) posto de trabalho no Núcleo de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: para além do conteúdo funcional genérico constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de grau de complexidade 2, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: funções de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais dos administradores judiciários e dos secretários de justiça, de grau médio de complexidade, nos vários domínios administrativos e áreas de atuação comuns e instrumentais da competência do núcleo ou tribunal, designadamente, desenvolver funções de expediente geral, do arquivo e da secretaria, nomeadamente recebimento de processos para arquivo e sua eliminação em conformidade com a legislação em vigor, o que poderá comportar esforço físico, e emissão de certidões de processos arquivados.

5 - Requisitos gerais para todas as referências:

a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

6 - Habilitações exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

7 - O candidato deverá indicar obrigatoriamente no Formulário de Candidatura qual ou quais as concretas referências a que se candidata.

8 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais.

26 de outubro de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Ribeiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.