Despacho 14285/2024, de 3 de Dezembro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
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Fonte: Diário da República n.º 234/2024, Série II de 2024-12-03
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Data:
2024-12-03
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autoriza a utilização de verba global pelas estruturas do Conselho das Comunidades Portuguesas, nos termos da proposta apresentada, até ao limite dos valores disponíveis.
Despacho 14285/2024
1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 42.º da
Lei 66-A/2007, de 11 de dezembro, na sua redação atual, concordo com a distribuição da verba global pelas estruturas do CCP, nos termos da proposta aqui apresentada, até ao limite dos valores disponíveis.
2 - O presente despacho produz efeitos a 29 de outubro de 2024.
26 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.
318395752
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/5986653.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-12-11 -
Lei
66-A/2007 -
Assembleia da República
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assim como a composição, competências e funcionamento do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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