Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de três lugares de assistente operacional/cantoneiro de limpeza.

Aviso (extrato) n.º 26864/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público para a carreira e categoria de Assistente Operacional/Cantoneiro de Limpeza

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 13 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, função de cantoneiro de limpeza.

1 - Caracterização do posto de trabalho - para além das funções correspondentes à carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional constantes do mapa anexo à LGTFP, compete-lhe desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a) Executar todas as tarefas relacionadas com condução de viaturas, recolha e lavagem de contentores de resíduos urbanos indiferenciados e de recolha seletiva;

b) Executar a extirpação de ervas e limpeza de espaços públicos (manual e mecânica);

c) Executar a varredura manual e mecânica, limpeza e lavagem de ruas, sarjetas e sumidouros;

d) Executar limpezas e higienização de equipamentos e edifícios municipais;

e) Apoiar a divulgação, no terreno, das soluções existentes e principais normas de gestão de resíduos urbanos;

f) Monitorizar, quando solicitado, o nível de enchimento ou estado de conservação dos equipamentos de recolha;

g) Proceder à sinalização de trabalhos e de obras em vias e espaços públicos quando aplicável;

h) Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas manuais ou mecânicas utilizadas;

i) Promover a segurança e higiene no trabalho e a utilização do equipamento de proteção individual;

j) Executar outras tarefas funcionalmente ligadas às acima indicadas, para as quais o trabalhador apresente formação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do disposto no artigo 81.º da LGTFP.

2 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet do Município, em www.cm-montemornovo.pt, e disponível para consulta na Unidade de Gestão de Pessoal da Divisão de Administração Geral e Financeira deste Município.

18 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Olímpio Manuel Vidigal Galvão.

318387158

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.