Deliberação EDELIB16/94, de 30 de Junho
- Corpo emitente: CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO ALGARVE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [149], de 30.06.1994, Pág. 6451
- Data: 1994-06-30
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Sumário
Delega competências do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Algarve no respectivo presidente, lic, Carlos Alberto Correia Andrade, em matéria de processos de contra-ordenação, considerando ratificadas as decisões tomadas neste âmbito pelo delegatário desde 27 de Outubro de 1993, ao abrigo da delegação de competências conferida pelo Despacho de 28 de Novembro de 1989, publicado no DR.IIS, nº 287, de 15 de Dezembro de 1989.
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