Atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e/ou exploração de apoio de praia completo com equipamento localizado em Unidade Balnear 1 da Praia de Armação de Pêra

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Silves

NIPC: 506818837

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Silves

Endereço: Largo do Município

Código postal: 8300-117

Localidade: Silves

País: Portugal

NUT III: PT150

Distrito: Faro

Concelho: Silves

Freguesia: Todas

Telefone: 351282440800

Fax: 351282440850

Endereço da Entidade (URL): www.cm-silves.pt

Endereço Eletrónico: gabinete.presidente@cm-silves.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 28-11-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Não

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 285/CP/SAPR/2024

Designação do contrato: Atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e/ou exploração de apoio de praia completo com equipamento localizado em Unidade Balnear 1 da Praia de Armação de Pêra

Descrição: Atribuição de título de utilização privativa do domínio público marítimo para instalação e/ou exploração de apoio de praia completo com equipamento localizado em Unidade Balnear 1 da Praia de Armação de Pêra

Tipo de Contrato Principal: Outros - Concessão de exploração de bens do domínio público

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 92332000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT150

Localidade: Freguesia de Armação de Pêra

Distrito: Faro

Concelho: Silves

Freguesia: Freguesia de Armação de Pêra



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 15 ANOS

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 28-12-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 2%

Descrição da Garantia Exigida: A caução será no valor de 2% (dois por cento) do montante do preço anual da concessão, multiplicado por 180 (cento e oitenta) meses, pagável à primeira solicitação e sem reservas.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODI2MzU5



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Valor da Compensação Financeira Mensal (CFM) proposto para a concessão

Ponderação: 15%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Ações de manutenção do apoio de praia e dos acessos à praia e estruturas de defesa do sistema costeiro (AM)

Ponderação: 30%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Disponibilidade financeira para a realização de ações com interesse público e de dinamização do espaço (DF)

Ponderação: 20%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Curriculum Vitae (CV)

Ponderação: 20%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Outros

Outro Nome: Domicílio / Sede (DS)

Ponderação: 15%

Subfatores: Não



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Necessário

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Município de Silves

Endereço: Largo do Município

Código postal: 8300-117

Localidade: Silves

Telefone: 282440800

Fax: 282440851

Endereço eletrónico: gabinete.presidente@cm-silves.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Rosa Cristina Gonçalves da Palma

Cargo: Presidente da Câmara

418396992