Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de fiscal, por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 26722/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Sandra Isabel Silva Melo Almeida, Vereadora com competência delegada na área dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, torna público que, por seu despacho datado de 21.11.2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público para ocupação de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, a seguir identificados: em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:

Proc. n.º 15/2024 - 1 posto de Fiscal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o mapa de pessoal da autarquia para o ano de 2024: Assegurar o cumprimento de normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; Efetuar a fiscalização municipal, garantindo que se cumprem os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais. Preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas de atuação específica.

Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade, não sendo permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional e não sendo exigido o curso de formação específico para a categoria de fiscal.

As candidaturas devem ser acompanhadas dos documentos constantes do ponto 7 do aviso integral publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e efetuadas obrigatoriamente através do requerimento disponível na página eletrónica do município.

Pelos fundamentos constantes do despacho de 21.11.2024, as candidaturas deverão ser remetidas por correio registado com aviso de receção para: Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Praça Ferreira Tavares, 3850-053 Albergaria-a-Velha, com indicação inequívoca do procedimento concursal.

Poderão ainda ser entregues presencialmente, na Secção de Recursos Humanos, em envelope fechado.

Em caso excecionais e devidamente fundamentados, poderá ser admitida outra forma de entrega, devendo ser previamente contactada a Secção de Recursos Humanos, mediante contacto prévio através do 234529752.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, e de forma integral no sítio da Internet deste autarquia, em www.cm-albergaria.pt e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

Para mais informações, os interessados poderão contactar a Secção de Recursos Humanos do Município de Albergaria-a-Velha durante o horário normal de expediente ou consultar a página eletrónica www.cm-albergaria.pt.

21 de novembro de 2024. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.

318381796