Abertura de procedimento concursal comum (técnico superior na área de veterinária).

Aviso (extrato) n.º 26644/2024/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum (Técnico Superior na Área de Veterinária)

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão de 19/07/2024 e do Despacho 201/2024 de 29/07/2024, do Presidente da Câmara, e de acordo com o mapa de pessoal para 2024, aprovado pela assembleia municipal em sessão de 21/06/2024, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho (m/f) na carreira e categoria de Técnico Superior na Área de Veterinária, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Vila Velha de Ródão, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a tempo parcial (17 horas e 30 minutos/semana), pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do aviso no Diário da República.

Caracterização do posto de trabalho/Atribuições: Identifica-se, funcionalmente, pelo conjunto de atribuições e competências previstos em anexo ao mapa de pessoal do município aprovado para 2024, onde se refere: Estuda, planeia, programa, avalia e aplica métodos e processos de natureza técnica e/ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; Elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas suas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Exerce estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Planeia e coordena atividades de equipas que sejam colocadas sobre a sua responsabilidade, reporta superiormente os resultados e implementa as decisões que lhe sejam comunicadas; Efetua os demais procedimentos constantes do Regulamento de Organização dos Serviços do Município para a sua área de trabalho; Apoia os Serviços Municipais, no âmbito das suas atribuições e competências. Atribuições: Assegura todas as ações levadas a efeito nos domínios da saúde e bem-estar animal, da saúde pública veterinária, da segurança da cadeia alimentar de origem animal, da inspeção higio-sanitária, do controlo de higiene da produção, da transformação e da alimentação animal e dos controlos veterinários de animais e produtos provenientes das trocas intracomunitárias e importados de países terceiros, programadas e desencadeadas pelos serviços competentes, designadamente a DGV e a DGFCQA que, nos termos da lei, sejam da competência do Município; Apoia os Serviços Municipais, no âmbito das suas atribuições e competências.

https://www.cm-vvrodao.pt/media/1489046/Carateriza%C3%A7%C3%A3o-dos-Postos-de-trabalho.pdf

Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Medicina Veterinária (CNAEF-640), com inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários.

A publicitação do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página oficial do Município.

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Miguel Ferro Pereira.

318315342

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.