Discussão pública das normas provisórias ao Plano Diretor Municipal de Alpiarça.

Aviso (extrato) n.º 26584/2024/2



Elaboração de normas provisórias ao Plano Diretor Municipal de Alpiarça - abertura do período da discussão pública

Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, do n.º 5 do artigo 138.º e dos números 1 e 2 do artigo 89.º, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada por maioria na reunião do dia 21 de março do ano de 2024 que, a partir do quinto dia a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, e durante trinta dias consecutivos, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta de elaboração de normas provisórias relativas à revisão do Plano Diretor Municipal de Alpiarça.

Mais torna público que, durante este período, a proposta de elaboração de Normas Provisórias ao Plano Diretor Municipal de Alpiarça e demais elementos relativos ao presente procedimento, estarão disponíveis para consulta nos seguintes locais:

Câmara Municipal de Alpiarça, sita na Rua José Relvas. 374, 2090-106 Alpiarça, mediante marcação prévia pelos interessados (contacto telefónico: 243 559 100);

Sítio da Internet da Câmara Municipal: www.cm-alpiarca.pt;

Quaisquer reclamações e sugestões, observações e pedidos de esclarecimentos deverão ser dirigidos, por escrito, à Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Rua José Relvas, 374, 2090106 Alpiarça, pelo correio ou através do endereço eletrónico atendimento@cm-alpiarca.pt, com indicação expressa em “assunto” de “Proposta de Elaboração de Normas Provisórias ao Plano Diretor Municipal de Alpiarça - Período de Discussão Pública”, contendo a identificação e morada de contacto do signatário.

7 de novembro de 2024. - A Presidente da Câmara, Sónia Sanfona.

318327347

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro