Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente operacional (área de manobrador de máquinas).

Aviso (extrato) n.º 26479/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato e trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional (área de manobrador de máquinas)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 30 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica /vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional (área de manobrador de máquinas).

2 - Caracterização do posto de trabalho: a) descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Operacional: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; b) descrição específica das funções da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de manobrador de máquinas: execução de tarefas diversas, de caráter indiferenciado, nomeadamente, conduzir, manobrar e operar máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou outros veículos destinados a escavar, nivelar e transportar e/ou carregar terras e outros materiais; cravar ou moldar estacas no solo; comprimir e nivelar várias camadas de materiais em trabalhos de construção ou reparação de estradas ou outras superfícies; distribuir uniformemente camadas de massas betuminosas; desagregação de sedimentos, desassoreamento e limpeza de leitos de rios ou outras superfícies; transportar, arvorar e empilhar mercadorias em depósitos, armazéns ou outros locais; manobrar sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zelar pela conservação, manutenção e limpeza das viaturas; verificar diariamente os níveis de óleo e água; garantir as condições de limpeza e segurança da viatura antes de iniciar a marcha e durante a condução; proceder ao abastecimento de combustível nos termos regulamentares definidos; efetuar pequenas reparações, limpar e lubrificar a máquina e seus acessórios; comunicar as ocorrências anormais detetadas nas máquinas e viaturas; conduzir outras viaturas para as quais esteja habilitado.

3 - Área de formação académica ou profissional: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, nos termos abaixo descritos, com possibilidade de substituição por formação e/ou experiência profissionais relevantes para o exercício das funções inerentes ao posto de trabalho:

a) 4.ª Classe para candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;

b) 6.º ano de escolaridade para candidatos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;

c) 9.º ano de escolaridade para candidatos nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994;

d) 12.º ano de escolaridade para os candidatos que no ano letivo de 2009/2010 estiveram matriculados no 1.º ou 2.º ciclos de ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade.

4 - Outros requisitos: Carta de condução categoria C (automóveis pesados de mercadorias) e certificado de formação de manobrador de máquinas.

5 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

12 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318354669

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.