Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/ categoria de assistente operacional (área de sanidade animal).

Aviso (extrato) n.º 26474/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional (área de sanidade animal)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 30 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica /vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Operacional (área de sanidade animal).

2 - Caracterização do posto de trabalho:

a) Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Operacional: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos;

b) Descrição específica das funções da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de sanidade animal: proceder à captura, recolha, tratamento, alimentação e higienização dos animais vadios e/ou errantes capturados; proceder à recolha de cadáveres de animais; lavar e desinfetar, após cada utilização, todo o material e equipamento que tenha estado em contacto com animais doentes ou sob suspeição de doença ou com cadáveres; recolher e capturar animais errantes, animais em via pública que estejam doentes ou lesionados, animais perdidos, animais que não vivam em condições de bem-estar ou que sejam vítimas de maus tratos ou negligência grave; integrar as brigadas municipais de desinfeção e desinfestação; cuidar das instalações e da limpeza de Centros de Recolha Oficiais de Animais; auxiliar o Médico Veterinário nas atividades de sanidade animal das explorações agropecuárias existentes no concelho; auxiliar nos atos de profilaxia médica e sanitária; colaborar na logística e registo dos animais sob responsabilidade da autarquia; colaborar nas ações de esterilização de animais de companhia (cães e gatos); assegurar o armazenamento, limpeza, afinação e operacionalidade de todos os materiais, utensílios e equipamentos à sua guarda; assegurar o apoio necessário à execução das atribuições e competências do serviço veterinário municipal.

3 - Área de formação académica ou profissional: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, nos termos abaixo descritos, com possibilidade de substituição por formação e/ou experiência profissionais relevantes para o exercício das funções inerentes ao posto de trabalho:

a) 4.ª Classe para candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;

b) 6.º ano de escolaridade para candidatos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;

c) 9.º ano de escolaridade para candidatos nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994;

d) 12.º ano de escolaridade para os candidatos que no ano letivo de 2009/2010 estiveram matriculados no 1.º ou 2.º ciclos de ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade.

4 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

12 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318344835

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.