Abertura de procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (área de redes de água e saneamento).

Aviso (extrato) n.º 26473/2024/2



Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (área de redes de água e saneamento).

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 10 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 30 de novembro de 2023 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para ocupação/provimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na área de redes de água e saneamento, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Ribeira de Pena, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: a) descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Operacional: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos; b) descrição específica das funções da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de redes de água e saneamento: executar trabalhos e tarefas operacionais em infraestruturas destinadas à manutenção, higienização e gestão de redes de águas de abastecimento e drenagem de águas residuais e pluviais, incluindo prediais, e de ramais de ligação e demais trabalhos conexos e necessários aos mesmos; executar trabalhos e tarefas operacionais de manutenção nas captações, nos reservatórios, nas estações elevatórias de águas e nas estações elevatórias de saneamento e demais infraestruturas e equipamentos dos sistemas; executar e reparar canalizações destinadas ao transporte de água ou esgotos; montar, conservar, reparar, cortar e enroscar tubos de chumbo, plástico, ferro, fibrocimento e materiais afins; soldar tubos de inox, plástico, ferro ou outros materiais; executar, conservar e reparar redes e condutas de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentamento de tubagens e acessórios necessários; instalar, selar, substituir e retirar contadores de água; assentar tubagens e acessórios; proceder à reparação de avarias, execução de ramais, ampliações e remodelações de rede e ligações; assegurar a deteção de fugas e a reparação de roturas, substituição de condutas, ramais e acessórios, de forma a minimizar as interrupções do abastecimento, garantindo o cumprimento dos procedimentos necessários à salvaguarda da qualidade da água; efetuar a manutenção das infraestruturas de distribuição de água; executar, desobstruir, reparar e limpar coletores e ramais de águas residuais e pluviais, sarjetas, caixas de visita e fossas sépticas domésticas e/ou particulares; abrir valas por meios manuais ou mecânicos para execução ou reparação de condutas; executar canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; executar, substituir e desobstruir redes de drenagem de águas residuais, pluviais e respetivos ramais de ligação, incluindo o assentamento de tubagens e acessórios necessários; conservar, ampliar e efetuar reparações nas infraestruturas da rede de abastecimento, segundo as normas de boa execução e segurança e higiene no trabalho; proceder a cortes de água por falta de pagamento; operar com o equipamento de limpeza de fossas sépticas; assegurar a manutenção e limpeza das ferramentas e equipamentos inerentes à atividade do serviço, zelando pelo bom estado de conservação dos equipamentos manuais ou mecânicos colocados à sua disposição; efetuar a recolha e transmissão de dados necessários à atualização do cadastro; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.

3 - Área de formação académica ou profissional: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, nos termos abaixo descritos, com possibilidade de substituição por formação e/ou experiência profissionais relevantes para o exercício das funções inerentes ao posto de trabalho:

a) 4.ª Classe para candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966;

b) 6.º ano de escolaridade para candidatos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980;

c) 9.º ano de escolaridade para candidatos nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994;

d) 12.º ano de escolaridade para os candidatos que no ano letivo de 2009/2010 estiveram matriculados no 1.º ou 2.º ciclos de ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade.

4 - Outros requisitos: Carta de condução para conduzir veículos da categoria B (automóveis ligeiros).

5 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

12 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318344819

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.