Abertura de procedimento concursal de recrutamento para um técnico superior na área da medicina veterinária.

Aviso (extrato) n.º 26371/2024/2



1 - Faz-se público que por deliberação de dezoito de setembro de 2024 do Conselho Diretivo da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana (AMTQT) e nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em Anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Medicina Veterinária em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se nas Instalações do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia Intermunicipal da Terra Quente Transmontana com Unidade de Incineração, sitas em Urjais - Frechas - Mirandela.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, complementado pelas seguintes funções: Participar na coordenação técnica e administrativa do Canil Intermunicipal da Terra Quente Transmontana, com a supervisão da direção da AMTQT e com a colaboração dos veterinários municipais; executar os atos de profilaxia médica e sanitária, nomeadamente, vacinação antirrábica, identificação eletrónica de canídeos, controlo de zoonoses e eutanásia de animais; supervisionar as condições higio-sanitárias de alojamento e bem estar dos animais de companhia; elaborar e remeter informação relativa ao movimento de canídeos do canil Intermunicipal; colaborar em ações intermunicipais de promoção da higiene Pública Veterinária e de Salvaguarda da Saúde Pública.

4 - Nível Habilitacional: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação CNAEF - Licenciatura em Medicina Veterinária (Pré-Bolonha) ou Mestrado Integrado em Medicina Veterinária (CNAEF 640 - Ciências Veterinárias), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e na página eletrónica da Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana em www.amtqt.pt

18 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.