Delegação de competência na subinspetora-geral, juíza de direito Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes.

Despacho (extrato) n.º 13892/2024



Sem prejuízo da substituição prevista no disposto no artigo 8.º da Lei Orgânica da IGAI, aprovada no Decreto-Lei 22/2021 de 15 de março, delego competência na Senhora Subinspetora-Geral Juíza de Direito Alexandra Margarida Telhal Costa Gomes para os seguintes efeitos:

1) A apreciação a que dizem respeito as situações previstas nas alíneas a) e b) n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica da IGAI, devendo as mesmas ser -me apresentadas para despacho, sempre que se justifique;

2) A organização das Inspeções sem Aviso Prévio (ISAP);

3) A organização das Monitorizações de Ações Policiais Programadas (MAPP);

4) A organização de escala destinada a efetuar monitorizações de retornos forçados;

5) A organização de escalas destinadas a cumprir o despacho conjunto 11838/2016 de 4 de outubro;

6) A coordenação da execução do Plano de Prevenção de Manifestação de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança (PPMDFSS);

7) A organização do Gabinete de Processos, em estreita colaboração com a sua chefia administrativa, com a criação de mecanismos claros de ligação e articulação com os outros serviços;

8) Acompanhar ativamente a elaboração do Relatório de Atividades e o cumprimento do Plano de Atividades, acautelando a sua execução.

O presente despacho produz efeitos a 05 de novembro.

18 de novembro de 2024. - O Inspetor-Geral da Administração Interna, Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo.

318368325

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 22/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna