Delegação e subdelegação de competências nos chefes da Divisão de Apoio ao Plenário, da Divisão de Apoio às Comissões e da Divisão de Redação.

Despacho (extrato) n.º 13865/2024



Por despacho da Diretora da Direção de Apoio Parlamentar, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:

Nos termos e para os efeitos do artigo 44.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), e ainda a coberto das competências que me foram subdelegadas através do Despacho 12997/2024 da adjunta da Secretária-Geral, Maria João Costa, publicado no Diário da República, n.º 213, 2.ª série, de 4 de novembro de 2024, delego e subdelego no Chefe da Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN), Vasco Eduardo Gonçalves Cipriano, na Chefe da Divisão de Apoio às Comissões (DAC), Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia e no Chefe da Divisão de Redação (DR), Fernando Carlos Marques Pereira, as seguintes competências:

1 - Competências delegadas em relação aos funcionários afetos às respetivas Divisões:

a) Justificar e injustificar faltas;

b) Autorizar os pedidos de férias;

c) Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores.

2 - Competências subdelegadas:

a) Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões;

b) Autorizar despesas até ao limite de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias das respetivas Divisões, desde que previamente cabimentadas e que não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os Chefes de Divisão mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhes são conferidas, a qualidade em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 42.º da LOFAR e para os efeitos previstos nos n.^os 1 e 3 do artigo 42.º do CPA, designo a Chefe da DAC, Dra. Maria Cristina Aniceto de Mendonça Machado de Araújo Neves Correia, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos nos termos fixados no n.º 4 do referido Despacho 12997/2024 da adjunta da Secretária-Geral, Maria João Costa, publicado no Diário da República, n.º 213, 2.ª série, de 4 de novembro de 2024, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados nele contidos até à data da sua publicação.

6 de novembro de 2024. - A Diretora Administrativa e Financeira, Susana Oliveira Martins.

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