Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras de José Augusto Lourenço Pinto, Augusto Manuel Rua Trindade, Carlos Alberto Cunha Saraiva e Jorge Miguel Ramos Ferreira.

Aviso 26275/2024/2



Nos termos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que os trabalhadores José Augusto Lourenço Pinto, Augusto Manuel Rua Trindade, Carlos Alberto Cunha Saraiva e Jorge Miguel Ramos Ferreira, com vínculo de emprego público neste Município titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrados na carreira geral de assistente operacional (área de sapador florestal), com a categoria de Assistente Operacional, por meu Despacho de 25 de outubro de 2024, ao abrigo do n.º 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, transitaram definitivamente, com efeitos desde 1 de novembro de 2024, para a carreira, não revista, de Sapador Bombeiro Florestal, com a categoria de Sapador Bombeiro Florestal, por consolidação da mobilidade intercarreiras em que se encontravam desde 1 de maio de 2023, para o exercício de funções correspondente ao respetivo conteúdo funcional definido no Anexo III ao Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual, sendo posicionados no escalão 1, índice 154, da categoria de Sapador Bombeiro Florestal, por aplicação da estruturas remuneratória atualizada prevista para a carreira de bombeiro sapador no Anexo II ao Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, na sua redação atual (valor entre o nível remuneratório 10 e 11 da TRU), atualmente no montante pecuniário de € 1.075,85 (mil e setenta e cinco euros e oitenta e cinco cêntimos), determinada nos termos do n.º 3 do artigo 153.º da LTFP.

14 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

318352838

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017