Operação de loteamento sito em Belverde, Seixal.

Aviso 26268/2024/2



Operação de Loteamento, sito em Belverde, concelho do Seixal

Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 27.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação e na redação vigente do artigo 99.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Seixal (Aviso 106/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, em 6 de janeiro) que decorrerá um período de consulta pública, relativamente à operação urbanística de Loteamento, sito em Belverde, na freguesia de Amora, concelho do Seixal.

O pedido de alteração da operação de loteamento foi requerido por Pedro Miguel Ribeiro Vilhena Paiva, através do requerimento n.º 105409, de 26/10/23, processo 29/A/65, podendo os interessados consultar o processo, no Balcão de Atendimento do Urbanismo, desta Câmara Municipal, nos dias úteis, entre as 9.00 horas e as 16.00 horas.

Para o efeito, a Câmara Municipal fixa o prazo de dez dias úteis, a contar do primeiro dia após a data da publicação deste aviso no Diário da República, para que todos os interessados possam prestar as informações e formular sugestões e/ou observações, que considerem úteis no âmbito do respetivo procedimento.

Quaisquer sugestões ou observações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente fundamentadas, e remetidas mediante requerimento para o Gabinete da Presidência, Departamento de Urbanismo e Mobilidade, sito nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844 - 001 Seixal ou para o endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal, camara.geral@cm-seixal.pt

12/11/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.

318357106

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.