Nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Despacho 13857/2024



No uso da competência que me está legalmente conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º e pelo n.º 4 do artigo 43.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nomeio como adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, o licenciado Eurico José Lopes Montanha de Morais Carrapatoso, Técnico Superior no Município de Mirandela, com o estatuto remuneratório previsto no n.º 2 do artigo 43.º do suprarreferido diploma legal.

O presente despacho produz efeitos imediatos e o exercício de funções finda com a cessação do mandato da Presidente da Câmara Municipal.

Proceda-se à divulgação do presente Despacho nos lugares de estilo habituais, bem como à sua publicação na Internet, no sítio institucional do Município, e à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Nota curricular

Nome: Eurico José Lopes Montanha de Morais Carrapatoso.

Data de nascimento: 26 de outubro de 1983.

Naturalidade: Alvites-Mirandela.

Formação académica:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Mestrado em Direito Judiciário (direitos processuais e organização judiciária) - Escola de Direito da Universidade do Minho - reingresso para término de tese no ano curricular 2024/2025).

Formação Profissional:

Técnico Superior - Jurista - No Município de Mirandela (desde 2 de novembro de 2023 a 4 de novembro de 2024).

Advogado (desde novembro de 2017 a outubro de 2023).

Outros elementos relevantes:

Presidente da Junta de Freguesia de Alvites (desde 2017 até ao presente).

Encarregado da Proteção de Dados do Município de Mirandela (desde 16 de maio de 2024 até 4 de novembro de 2024).

12 de novembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, Júlia Rodrigues.

318350253

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.