Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 117/2023 PDI e apenso processo disciplinar n.º 34/2024 PDI ao trabalhador Renato Miguel Tavares dos Santos.

Aviso 26252/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador Renato Miguel Tavares dos Santos, com a categoria de assistente operacional, cantoneiro de limpeza, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 117/2023 PDI e apenso Processo Disciplinar n.º 34/2024 PDI, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, na Direção Municipal de Recursos Humanos, Núcleo de Instrutores de Processo Disciplinar, Campo Grande, 27 - 10.º - Bloco E - 1749-099 Lisboa.

12 de novembro de 2024. - O Instrutor, Luís Moreira.

318351703

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.