Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para a carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 26234/2024/2



Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Saúde Ambiental ou Biologia (CNAEF 853 ou 421), para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal (CROA).

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 22 de outubro de 2024, que recaiu sobre a proposta n.º 1376/2024 [DRH], se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Saúde Ambiental ou em Biologia (CNAEF 853 ou 421), no Centro de Recolha Oficial Animal (CROA).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe genericamente: Efetuar a gestão de procedimentos de reclamações sanitárias decorrentes da detenção de animais de companhia e de animais de interesse pecuário, referentes a insalubridade, falta de condições de alojamento, bem como do alojamento de canídeos de raças potencialmente perigosas; Realização de vistorias a lojas que comercializem animais de companhia, no âmbito do Plano de Controlo de Alojamentos para Animais de Companhia (PCAAC) da DGAV; Realização de vistorias em resposta a denúncias relacionadas com o funcionamento de alojamentos de hospedagem com fins lucrativos e sem fins lucrativos, assim como a centros de reprodução; Realização de vistorias a eventos com animais; Gestão de reclamações de insalubridade provocada por pombos e gaivotas.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Saúde Ambiental ou em Biologia (CNAEF 853 ou 421).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

12 de novembro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

318352668

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):