Consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente operacional António Eduardo Messias Serrão.

Aviso (extrato) n.º 26067/2024/2



Nos termos do disposto nos n.^os 1, alínea b), e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador António Eduardo Messias Serrão, com efeitos a 1 de novembro de 2024, nos termos do despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente operacional, em posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., ao abrigo do regime vertido no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.

O trabalhador mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, designadamente a 1.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única.

14 de novembro de 2024. - O Diretor de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.

318357414

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.