Programa de regularização de vínculos precários ― PREVPAP ― reconhecimento de tempo de serviço prestado.

Aviso 26065/2024/2



Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que em virtude do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, PREVPAP, regulamentado pela Lei 112/2027 de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei 34/2018, de 15 de maio, foi reconhecido, por despacho do Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, o tempo de serviço prestado pelos/as trabalhadores/as abaixo identificados/as para efeitos de desenvolvimento e progressão na carreira/s e categoria e/ou para efeitos de antiguidade na Administração Pública. Aos/as trabalhadores/as foi reconhecido vínculo de emprego público por tempo indeterminado de acordo com o seguinte:

Ana Catarina Pereira das Neves - com efeitos a 3 de novembro de 2016;

André Filipe Dias Brochado - com efeitos a 19 de setembro de 2016;

Carla Cristina Nogueira Lopes Lourenço - com efeitos a 1 de abril de 2015;

Cláudia Emília Magalhães da Costa - com efeitos a 1 de janeiro de 2017;

Cristina Cardoso Torres dos Santos - com efeitos a 18 de outubro de 2016;

Ester Maria Machado Moreira da Silva - com efeitos a 1 de janeiro de 2017;

Inês Borges de Sousa - com efeitos a 16 de novembro de 2017;

Lucília Maria Teixeira Rebelo - com efeitos a 16 de janeiro de 2017;

Maria Manuela Pinto Alves - com efeitos a 25 de novembro de 2016;

Mário André Patrício Teixeira Júlio - com efeitos a 12 de dezembro de 2016;

Olga Maria Azevedo de Melo - com efeitos a 1 de fevereiro de 2017;

Ricardo Jorge Mendes Cardoso - com efeitos a 18 de outubro de 2016;

Sérgio Renato Teixeira Luís - com efeitos a 14 de outubro de 2016.

7 de novembro de 2024. - O Primeiro-Secretário da CIM-TS, Telmo Manuel Medeiros Pinto.

318322705

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-05-15 - Decreto-Lei 34/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus