Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um técnico superior, na área de direito.

Aviso 26028/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um Técnico Superior, na área de Direito

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Direito, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do Código de Oferta OE202404/0887, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental, com o Técnico superior Válter Filipe Fernandes Barreiros, com efeitos a 04 de novembro de 2024, ficando posicionado na Posição 1 e Nível 16, da carreira e categoria de Técnico Superior, da tabela remuneratória única.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 240 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 49.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Amílcar José Nunes Salvador.

318350334

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.