Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior para o Gabinete de Captação e Gestão de Financiamentos.

Aviso 26026/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho na categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do signatário, de 3 de outubro de 2024, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de técnico superior, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:

PCC 14/2024 - 1 Posto de trabalho na categoria de técnico superior, da mesma carreira, para o Gabinete de Captação e Gestão de Financiamentos (GCGF).

2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: Conteúdo funcional genérico de Técnico Superior, acrescido das seguintes atividades específicas: acompanhamento dos programas de financiamento, ao acompanhamento, gestão e coordenação de candidaturas, respetivos projetos e implementação e execução física, financeira e temporal, à articulação com as autoridades de gestão, à organização da documentação correspondente, à monitorização da execução das operações e à gestão e acessos dos portais dos programas financeiros.

2.1 - A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura em Gestão de Empresas.

3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma de recrutamento da Câmara Municipal de Torres Vedras (https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.

7 de novembro de 2024. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.