Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Portalegre, torna público, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações (CE), aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Portalegre, em reunião ordinária realizada no dia 30 de abril de 2024, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º do CE, e sob proposta que lhe foi apresentada pela Câmara Municipal, reunida ordinariamente em 25 de março de 2024, nos termos da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deliberou declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas contidas no Anexo I, sitas na Freguesia dos Fortios, do Concelho de Portalegre, destinadas à Concretização do Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, devidamente identificadas através dos documentos cuja publicação se promove em anexo.
7 de novembro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.
Barragem do Pisão - Estruturas Primárias
Parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio/parcela | Confrontações da parcela | Área | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Outros interessados | Concelho | Freguesia | N.º matriz | N.º matriz | Desc. | |||
48 | Proprietário(s): António da Cruz Leitão, Cabeça de Casal de Herança Morada(s): Rua Prof. Gonçalves Proença, n.º 7, 6050-501 Tolosa | Portalegre | Fortios | 3N | 913/ 20021118 | Norte: Herdade dos Murtais - António da Cruz Leitão Sul: Herdade da Decosta - António da Cruz Leitão Nascente: António da Cruz Leitão Poente: Herdade dos Murtais - António da Cruz Leitão | 20 313,00 m2 | |
49.1 e 49.2 | Proprietário(s): João Maria Pires Cardoso, Cabeça de Casal de Herança Morada(s): Avenida Gomes Pereira, n.º 27, 1.º Esq. 1500-328 Lisboa | Portalegre | Fortios | 217 | 2N | 1395/ 20110217 | Parcela 49.1: Norte: Herd. da Mendonça - Herds. João Maria Pires Cardoso Sul: Herd. da Mesquita - Jaime Romão Saramago de Moura Tavares Nascente: Herd. da Mesquita - Jaime Romão Saramago de Moura Tavares Poente: Herdade da Decosta - António da Cruz Leitão; Parcela 49.2: Norte: Herdade da Mendonça - Herdeiros de João Maria Pires Cardoso Sul: Herdade da Mendonça - Herdeiros de João Maria Pires Cardoso Nascente: Herdade da Mendonça - Herdeiros de João Maria Pires Cardoso Poente: Herdade da Decosta - António da Cruz Leitão | 70 938,00 m2 |
50 | Proprietário(s): João Maria Pires Cardoso, Cabeça de Casal de Herança Morada(s): Avenida Gomes Pereira, n.º 27, 1.º Esq. 1500-328 Lisboa | Portalegre | Fortios | 7M1 | Norte: Herdade Pão de Trigo - João Maria Pires Cardoso, Cabeça de Casal de Herança de Sul: Herdade da Mesquita - Jaime Romão Saramago de Moura Tavares Nascente: Herdade da Mesquita - Jaime Romão Saramago de Moura Tavares Poente: Herdade da Mesquita - Jaime Romão Saramago de Moura Tavares | 33 370,00 m2 | ||
EAHFM do Crato
Projeto e Execução de Expropriações e Servidões
318329218
