Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/96.

Aviso 26013/2024/2



Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/96

Abertura de discussão pública

Em cumprimento do disposto nos n.^os 2 e 3 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação atual, encontra-se em discussão pública, durante o prazo de 10 dias, contados a partir da publicação do presente edital na 2.ª série do “Diário da República”, o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1/96, sito no Loteamento denominado de “Sobreiras”, freguesia de Trancoselos, concelho de Penalva do Castelo, requerida por António Antunes Rodrigues, consiste em alterar as especificações do alvará de loteamento n.º 1/96, relativas à edificabilidade no lote n.º 11, designadamente: alterar e ampliar o polígono de implantação do anexo de 30 m² para 50 m².

Durante este período, qualquer pessoa interessada, nas horas normais de expediente, poderá consultar, na Divisão Técnica de Urbanismo e habitação desta Câmara Municipal, o respetivo processo e apresentar, por escrito, a sua oposição.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

7 de novembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José Dias Lopes Laires.

318324714

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.