Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de nove postos de trabalho, para a carreira de assistente operacional, área de atividade de motorista de pesados e manobrador de máquinas pesadas em obra, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 26012/2024/2



Abertura de Procedimento Concursal Comum, para ocupação de nove postos de trabalho, para a carreira de Assistente Operacional, Área de Atividade, Motorista de Pesados e Manobrador de Máquinas Pesadas em Obra, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LGTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o Senhor Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Joaquim Adelino Moreira de Sousa, faz público por deliberação da Câmara Municipal, em reunião Ordinária do Executivo de 4 outubro de 2024, conforme o previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de nove postos de trabalho de Motorista de Pesados e Manobrador de Máquinas Pesadas em Obra, conforme Plano Anual de Recrutamento para 2024.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Paços de Ferreira.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Assistente Operacional, Área de Atividade, Motorista de Pesados e Condutor Manobrador de Máquinas Pesadas em Obra, para exercer funções no Departamento de Engenharia e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal, conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos, manobrando também sistemas hidráulicos ou mecanismos complementares das viaturas, zelar pela conservação e limpeza, verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunicar as ocorrências normais detetadas nas viaturas, pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas, é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quanto necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

4 - Habilitação Literárias exigidas: Escolaridade mínima obrigatória, correspondente à idade do candidato (CNAEF 010 Programa de Base). Não é substituível o nível de habilitação exigido por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos Especiais: Carta de Condução Categoria C ou C1E e formação especifica de Manobrador de Máquinas Pesadas em Obra e CAM (Certificado de Aptidão para Motoristas) válido.

6 - Na tramitação do presente Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes no RGPD-Regulamento Geral de Proteção de Dados.

7 - O texto integral será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento online do Município de Paços de Ferreira em:

https://recrutamento.cm-pacosdeferreira.pt.

8 de novembro de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Joaquim Adelino Moreira Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.