Projeto de alteração ao Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais de Mafra ― consulta pública.

Aviso 25997/2024/2



Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 25 de outubro de 2024, a Câmara Municipal atenta a Informação prestada em 16 de outubro de 2024, pela Divisão de Intervenção Social, Saúde, Emprego e Habitação, deliberou, por unanimidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, das alíneas h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e das alíneas g), ee) e qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, submeter o Projeto de Alteração ao Regulamento de Acesso, Atribuição e Utilização das Habitações Sociais Municipais de Mafra, a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo substantivo de 30 (trinta) dias, seguidos, contados a partir do dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, para a recolha de sugestões, devendo os interessados, para o efeito, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Mafra, as suas sugestões, para posteriormente ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Mais se torna público que durante o período de consulta pública, os interessados poderão consultar o referido Projeto de Regulamento na Secção de Atendimento da Unidade de Atendimento ao Cidadão, situada no piso 0 do Edifício-sede dos Paços do Município, em Mafra, durante o horário normal de atendimento ao público(nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas) ou através da página eletrónica institucional desta autarquia, na Internet (https://www.cm-mafra.pt/), a todo o tempo, dentro do mencionado período de consulta pública.

29 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

318290743

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.