Renovação da comissão de serviço, pelo período de mais três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2024, do licenciado Carlos Manuel Dias Lopes como administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas.

Despacho (extrato) n.º 13720/2024 Nomeação do Administrador Judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas Por despacho do Juiz Desembargador Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas, de 7 de novembro de 2024, proferido ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 43.º-A, n.os 1 e 6 e 56.º n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro), 105.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (aprovado pela Lei 62/2013, de 16 de agosto) e 21.º, n.os 1 e 2 do Regime da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (aprovado pelo Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março), foi renovada a comissão de serviço, pelo período de mais três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2024, do Lic. Carlos Manuel Dias Lopes, como Administrador Judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas. 7 de novembro de 2024. - O Juiz Desembargador Presidente, Antero Pires Salvador. 318348375

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.