Período de discussão pública do Relatório do Estado do Ordenamento do Território de âmbito nacional ― REOT 2024.

Aviso 25920/2024/2



Nos termos do disposto nos números 5 dos artigos 6.º e 189.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual torna-se público o início do período de discussão pública do Relatório do Estado do Ordenamento do Território de âmbito nacional, adiante denominado REOT 2024.

Designo, nos termos do n.º 55 do Código do Processo Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, a diretora-geral da Direção-Geral do Território, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, como responsável pela direção do procedimento de discussão pública.

Mais se faz público que o REOT está disponível para consulta no sítio eletrónico da Direção-Geral do Território, em https://www.dgterritorio.gov.pt, e no Portal Participa, em https://participa.pt, podendo os interessados apresentar os seus contributos através do e-mail dirgeral@dgterritorio.pt ou diretamente no Portal Participa, no prazo de 30 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do presente aviso.

15 de novembro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.

318357228

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro