Procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior e de um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 25850/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior de 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico

1 - Faz-se público que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e por meu despacho, datado de 05.11.2024, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (Ref. A) e de 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico (Ref. B)

Referência A - Dois (2) Técnicos Superiores - Licenciatura em Biologia para a Divisão do Museu da Baleia

A.1 - Nível habitacional exigido: Licenciatura em biologia sem possibilidade de substituição de nível habitacional por formação e/ou experiência profissional, ou qualquer outra licenciatura semelhante.

A.2 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções técnico-científicas na área de Biologia e Ecologia sob supervisão e orientação superior no âmbito das atividades de investigação científica e de comunicação desenvolvidas pelo Museu da Baleia da Madeira no âmbito das suas competências, incluindo: promover e desenvolver ações de investigação científica; propor a organização e realização de exposições temáticas temporárias com interesse científico, associadas às atividades do Museu, do meio marinho, do mar, dos cetáceos e outras que possam contribuir para a divulgação e prestígio da instituição; propor superiormente, preparar e executar estudos científicos, ações de caráter técnico-científico, e projetos, sobretudo na Região Autónoma da Madeira, sobre as populações de cetáceos, o meio marinho e os fatores que os influenciam, sejam naturais ou antropogénicos, incluindo monitorização biológica, ecológica e ambiental, com o intuito de contribuir para o equilíbrio ecológico, a conservação dos mamíferos marinhos, em especial dos cetáceos, e minimizar o impacto de atividades humanas; Elaborar publicações técnicas, científicas, educacionais ou de divulgação com base nos estudos realizados; Elaborar relatórios de acompanhamento de atividade que sejam solicitados superiormente.

Referência B - Assistente Técnico para a Subunidade de Secretaria de Obras

B.1 - Nível habitacional exigido: 12.º ano completo, sem possibilidade de substituição de nível habitacional por formação e/ou experiência profissional, ou qualquer outra licenciatura semelhante.

B.2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, expediente, arquivo, secretaria de obras e atendimento ao público

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Machico (www.cm-machico.pt), a partir da data da publicação na BEP.

5 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.