Abertura de procedimento concursal comum para a carreira/categoria de técnico superior ― licenciatura na área CNAEF 345 ― Gestão e Administração ou na área CNAEF 314 ― Economia.

Aviso (extrato) n.º 25696/2024/2



Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a) ii) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, de 20 de setembro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal comum para a ocupação, em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado para 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, o qual se encontra previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Universidade.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP, designadamente:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

e) Inscrição de pessoal nos serviços de segurança e proteção social competentes;

f) Organização dos processos de alteração da posição remuneratória nas carreiras do pessoal;

g) Preparação dos elementos necessários à elaboração da conta de gerência e balanço social;

h) Processamento do pagamento de vencimentos, suplementos, prestações complementares e outros abonos e respetivos descontos;

i) Processamento do pagamento de subsídios de formação ou outras comparticipações relativas a estágios;

j) Organização do serviço referente a obrigações perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social em matéria de pessoal;

k) Instrução dos processos relativos à prestação de trabalho extraordinário, noturno e dias de descanso ou feriados, de pagamento de serviços, de recuperação de vencimentos de exercício, de deslocações e ajudas de custo e outros de natureza equivalente;

l) Preparação dos elementos necessários à elaboração do orçamento de pessoal;

m) Preparação de medidas de sensibilização, informação e formação necessárias e acompanhamento da aplicação de avaliação de desempenho;

n) Apoio à atividade do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública;

o) Apoio à aplicação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos Docentes.

3 - Requisitos habilitacionais: Estar habilitado com o grau académico de Licenciatura na área CNAEF 345 - Gestão e Administração ou na área CNAEF 314 - Economia.

4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial da Universidade (www.utad.pt).

5 de novembro de 2024. - O Administrador, José Miguel Pereira Gomes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.