Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de técnico superior (área de geografia ou planeamento).

Aviso (extrato) n.º 25585/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior (área de geografia ou planeamento)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica/vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de geografia/planeamento.

2 - Caracterização do posto de trabalho: a) descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Técnico Superior: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; b) descrição específica das funções da carreira/categoria de Técnico Superior - área de geografia/planeamento: Mapear os recursos, em estreita articulação com as cartas sociais municipais, de forma a garantir maior eficácia das respostas e melhor coordenação das intervenções ao nível do concelho e das freguesias; implementar de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos, em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, em articulação com a rede de parcerias locais; promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade das comunidades; realizar a avaliação social preliminar e prospetiva da situação sociofamiliar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; proceder à referenciação em contexto de vida, da pessoa ou da família em situação de vulnerabilidade social; proceder à ativação direta da rede de recursos locais da Rede Social local, sempre que da referenciação resultar a necessidade de uma intervenção social emergencial; apoiar o desenvolvimento e a atualização de instrumentos estratégicos e de programas de ação municipais no âmbito social; desenvolver projetos e ações ao nível da intervenção na comunidade; diagnosticar problemas sociais e necessidades do território, visando o adequado planeamento estratégico da intervenção social; realizar visitas domiciliárias no âmbito do registo de situações de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, apoiar o funcionamento dos serviços de atendimento a acompanhamento social e de reinserção social do Município no exercício das respetivas competências sociais.

3 - Área de formação académica ou profissional: Licenciatura na área de Geografia ou Planeamento (Área 312 da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.