Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior (área de economia).

Aviso (extrato) n.º 25581/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior (área de economia)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica /vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de economia.

2 - Caracterização do posto de trabalho: a) descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Técnico Superior: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; b) descrição específica das funções da carreira/categoria de Técnico Superior - área de economia: Desenvolver estudos e projetos no âmbito do apoio à dinamização da economia social local; desenvolver estratégias de reinserção profissional de desempregados e beneficiários do rendimento social de inserção, visando a plena integração socioeconómica das pessoas em situação de maior vulnerabilidade social; desenvolver ações de acompanhamento de beneficiários de rendimento social de inserção, com o objetivo de promover a sua autonomia e inserção social e profissional; apoiar a criação do próprio emprego pelos desempregados; acompanhar a execução de protocolos e projetos desenvolvidos em parceria com outras entidades e organismos; apoiar a elaboração, submissão e a execução de candidaturas do âmbito social a programas nacionais ou europeus de financiamento; desenvolver ações de literacia financeira junto dos beneficiários de apoios sociais; desenvolver estudos de monitorização e de prospetiva sobre os apoios sociais, visando a adequação ou a implementação de novas medidas políticas sociais; elaborar pareceres técnicos, devidamente fundamentados, de eventual atribuição de apoios económicos, com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica, de acordo com as condições e regras de atribuição definidas na legislação aplicável; apoiar o desenvolvimento e a atualização de documentos estratégicos de diagnóstico, de planeamento e de ação municipais no domínio social; apoiar o exercício das competências municipais na área social.

3 - Área de formação académica ou profissional: Licenciatura na área de Economia (Área 314 da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.