Abertura de procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de desporto).

Aviso (extrato) n.º 25580/2024/2



Procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (área de desporto)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 10 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 30 de novembro de 2023 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para ocupação/provimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de desporto, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Ribeira de Pena, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: a) descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Técnico Superior: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; b) descrição específica das funções da carreira/categoria de Técnico Superior - área de desporto: planeamento, elaboração, organização e controlo de ações desportivas indoor e outdoor; elaboração de pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização dos objetivos da estratégia municipal de desporto; elaboração e execução dos planos anuais de desenvolvimento desportivo do Município; promoção de ações de manutenção das máquinas e equipamentos desportivos municipais; lecionação de atividades regulares físicas e desportivas promovidas pelo Município desde o pré-escolar até à idade sénior, abrangendo também as modalidades de natação; planeamento e execução de eventos desportivos variados ao nível de lazer comunitário e de competição desportiva; participação nas atividades de campos de férias municipais; planeamento e desenvolvimento de atividades de fitness, cardiofitness e spinning, entre outras no âmbito da área do desporto e/ou educação física, com especial incidência na dinamização de atividades e de aulas no ginásio e na municipal.

3 - Área de formação académica ou profissional: Licenciatura na área do Desporto (Área 813 da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.