Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior (área de arquitetura).

Aviso (extrato) n.º 25577/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior (área de arquitetura)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica /vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de arquitetura.

2 - Caracterização do posto de trabalho: a) descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Técnico Superior: funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; b) descrição específica das funções da carreira/categoria de Técnico Superior - área de arquitetura: análise e produção de informações técnicas/pareceres relativas a pedidos de operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), sujeitos aos procedimentos de informação prévia, licença, comunicação prévia e autorização, bem como todas as atividades diretamente relacionadas, tais como a realização de vistorias, visitas ao local e/ou às obras em curso; emissão de pareceres sobre a ocupação do espaço público por motivo de obras, prestação de informações aos munícipes em sede de audiência, no âmbito do RJUE e do Código de Procedimento Administrativo (CPA); análise e produção de informações técnicas de todos os processos relativos a licenciamento industrial, licenciamento de instalações de armazenamento e de abastecimento afetas aos produtos derivados do petróleo, licenciamento de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, empreendimentos turísticos e recintos de espetáculos e de divertimentos públicos; análise e tratamento através das plataformas do Balcão do Empreendedor, das comunicações relativas a instalações de atividades económicas, designadamente, restauração e bebidas, comércio de bens e serviços, armazenagem, abrangidas pelo Regime do Licenciamento Zero, Alojamento Local (turismo) e instalações de atividades industriais (SIR); estabelecimento de contactos com as diversas entidades intervenientes nos processos referentes a operações urbanísticas no âmbito do RJUE e atividades económicas abrangidas por diplomas específicos; apreciação e produção de informação técnicas/pareceres sobre pedidos de destaque de parcela; análise e produção de informações técnicas/pareceres sobre pedidos de certidões no âmbito das ações desenvolvidas na área da edificação e urbanização; prestação de informações escritas ao abrigo do direito à informação, nos termos do RJUE e do CPA; análise e produção de informações técnicas/pareceres sobre os pedidos de constituição de prédio em regime de propriedade horizontal; emissão de pareceres sobre operações urbanísticas isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE; acompanhamento da elaboração/revisão e monitorização dos planos e demais instrumentos de gestão territoriais incidentes sobre a área do concelho de Ribeira de Pena; colaboração na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvimento para intervenções urbanísticas e arquitetónicas; elaboração de propostas de localização dos espaços e equipamentos de utilização coletiva e de infraestruturas públicas, bem como promover, ao nível do planeamento, propostas de intervenção no espaço público; apoio na definição e planeamento de políticas públicas municipais em matérias afins à respetiva área de especialidade, nomeadamente no âmbito da habitação e de projetos de desenvolvimento socioeconómico; colaboração no desenvolvimento de estudos, programas preliminares e projetos, designadamente, de edificações, de conjuntos urbanos, requalificação urbana na vertente patrimonial e paisagística, infraestruturas, construções diversas e obras de engenharia civil.

3 - Área de formação académica ou profissional: Licenciatura na área de Arquitetura (Área 581 da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Outros requisitos: Inscrição como membro efetivo na respetiva associação/ordem profissional.

5 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318307664

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.