Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.

Aviso (extrato) n.º 25576/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica/vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Fiscal da carreira especial de Fiscalização.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

a) Descrição genérica das funções para a categoria de Fiscal: assegura o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; elabora autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares;

b) Descrição específica das funções da categoria de Fiscal: fiscaliza a execução de obras particulares, verificando o cumprimento dos projetos aprovados, licenças emitidas e prazos de validade; verifica os livros de obras; realiza vistorias necessárias à emissão ou licenças de utilização e alvarás; procede a embargo de obras ilegais; procede à referenciação de terrenos com vegetação para notificação de limpeza e de viaturas em estacionamento abusivo; verifica o horário de abertura/encerramento de estabelecimentos; efetua a fiscalização de ruido, de estacionamento, de atividades económicas, incluindo a industrial, de recintos de espetáculo e de diversão, de estabelecimentos de restauração e bebidas e de prestação de serviços, da atividade de venda ambulante, de máquinas de diversão, de armazenamento de garrafas de gás e depósitos de combustível, de poços e outras aberturas; procede a notificações pessoais e afixação de editais; efetua a fiscalização relativa à eliminação de resíduos e sobrantes de exploração através da queima e de situações várias que interferem com a limpeza da via pública; verifica e fiscaliza a ocupação da via pública; acompanha demolições, emparedamentos e despejos coercivos; verifica e fiscaliza a preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais; vistoria frações e zonas comuns do património edificado municipal e espaços exteriores da área envolvente sob gestão do município; presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica; elabora e executa todos os procedimentos técnico-administrativos adequados ao exercício das competências do setor; assegura outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas.

3 - Área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Outros requisitos: Idoneidade para o exercício de funções, comprovada através da apresentação do certificado de registo criminal.

5 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318307534

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.