Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente técnico (área de serviços administrativos ― recursos humanos).

Aviso (extrato) n.º 25574/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico (área de serviços administrativos - recursos humanos)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica/vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de serviços administrativos - recursos humanos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: a) descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Técnico: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; b) descrição específica das funções da carreira/categoria de Assistente Técnico - área de serviços administrativos - recursos humanos: assegurar os procedimentos administrativos inerentes ao processamento de remunerações, cálculo e processamento de trabalho suplementar, ajudas de custo em território nacional e estrangeiro, contas finais na cessação de funções, alterações de posicionamento remuneratório, suplementos vários, penhoras e execuções fiscais, descontos obrigatórios e facultativos; auxiliar nos processos de recrutamento de trabalhadores; realizar comunicações e notificações aos trabalhadores; proceder à validação e envio de ficheiros de descontos; submeter processos de aposentação e pedidos de contagem de tempo de serviço; organizar e manter atualizado o cadastro dos trabalhadores nos respetivos processos individuais, bem como proceder ao controlo do registo e o acompanhamento da assiduidade dos trabalhadores; executar outras funções técnico-administrativas diversas (por exemplo, gestão de documentação no âmbito da aplicação de gestão documental, elaboração de reportes mensais, de mapas de controlo vários e arquivo); assegurar os reportes de informação em plataformas informáticas das entidades com tutela sobre a administração local.

3 - Área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318306554

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.