Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente técnico (área de nadador-salvador e gestão de equipamentos).

Aviso (extrato) n.º 25573/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico (área de nadador-salvador e gestão de equipamentos)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica/vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de nadador-salvador e gestão de equipamentos.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

a) Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Técnico: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;

b) Descrição específica das funções da carreira/categoria de Assistente Técnico - área de nadador-salvador e gestão de equipamentos: assegurar funções de vigilância, salvamento aquático, socorro a náufragos e assistência a banhistas nas piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas; prestar socorro as pessoas em dificuldades ou risco de afogamento, garantindo a administração de primeiros socorros, quando necessários; prestar assistência, nas piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas, aos banhistas, zelando pela segurança dos munícipes; encaminhar os utilizadores e transmitir as regras de utilização e segurança das piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas; colaborar na manutenção e conservação dos sistemas informáticos e equipamentos instrumentais ao funcionamento das piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas; colaborar na análise e controlo a qualidade da água destinada ao uso dos banhistas das piscinas; colaborar com os professores e técnicos de natação dinamizadores de atividades nas piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas; desenvolver, implementar e acompanhar a execução de diversas atividades nas piscinas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas, contribuindo para a promoção do desporto aquático junto da comunidade local; colaborar na gestão e dinamização de equipamentos desportivos municipais.

3 - Área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Outros requisitos: Os previstos no artigo 28.º do Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, constante do anexo da Lei 68/2014, de 29 de agosto, nomeadamente:

a) Encontrar-se devidamente habilitado com o curso de formação adequado ao desempenho da atividade de nadador-salvador profissional;

b) Encontrar-se certificado com a categoria adequada ao desempenho de funções;

c) Ser detentor de capacidade física e perfil psíquico adequado e possuir as inspeções técnicas atualizadas e realizadas pelo ISN;

d) Ter domínio da língua portuguesa e conhecimentos de língua inglesa adequados ao desempenho das suas funções.

5 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318306505

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-08-29 - Lei 68/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional bem como o Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, o qual consta do anexo à presente lei e dela faz parte integrante.