Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico (área de serviços administrativos ― gestão de stocks de armazém).

Aviso (extrato) n.º 25572/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico (área de serviços administrativos - gestão de stocks de armazém)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica/vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de serviços administrativos - gestão de stocks de armazém.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

a) Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Técnico: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços;

b) Descrição específica das funções da carreira/categoria de Assistente Técnico - área de serviços administrativos - gestão de stocks de armazém: realizar consultas ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre as cotações dos materiais mais significativos; garantir a gestão informatizada atualizada e fidedigna dos stocks existentes, assegurando uma eficaz gestão de stocks e salvaguardando a inexistência de ruturas; assegurar a elaboração, controlo e encaminhamento das requisições internas, por forma a empreender medidas de racionalização e de imputação de custos; assegurar o controlo dos prazos de entrega dos materiais; garantir a receção de materiais e conferências dos mesmos com as respetivas guias de remessa certificar, após verificação, a sua quantidade e qualidade; colaborar no planeamento anual das necessidades aquisitivas junto de todos os serviços da autarquia, promovendo a definição de materiais de stock e a fixação de quantidades económicas de encomenda, em consonância com critérios definidos em articulação com os serviços utilizadores; assegurar a recolha e tratamento de informação para apuramento dos custos reais de cada serviço/obra, tais como: materiais, cálculo de custo/hora de mão-de-obra, mão-de-obra, cálculo do custo/hora de máquinas e viaturas, apuramento de custos de bens e serviços; assegurar as ações prévias necessárias à satisfação imediata, sempre que possível, das requisições internas, através de materiais existentes em armazém; realizar a reconciliação física e contabilística das existências em armazém; colaborar na realização de inventários periódicos dos artigos em armazém; promover a organização, registo e atualização permanente do inventário de existências em armazém, com um efetivo controlo contínuo de todas as entradas e saídas de bens em armazém, através das requisições emitidas pelos respetivos serviços após a autorização dos responsáveis; elaborar o inventário anual, em termos quantitativos e qualitativos, em conformidade com as normas legais ou orientações estabelecidas; assegurar a adequada movimentação dos bens de modo a reduzir os custos de manutenção, a evitar os riscos de deterioração ou obsolescência e salvaguardar a segurança das pessoas intervenientes; assegurar as ações de apoio logístico necessário aos diversos serviços, nomeadamente no respeitante à circulação física de bens e equipamentos municipais.

3 - Área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

4 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

318306116

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.