Proc: EPU 5347 ― PC: 4503130363 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da linha aérea a 15 kV.

Édito n.º 642/2024



Processo EPU n.º 5347

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Vila do Bispo e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da República”, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR 15-10-11-1-2-10 Pena Furada (PTD VBP 178)com 116.47 metros de comprimento, com origem no apoio P22 da LAMT a 15 kV, FR 15-10-11-1-2 Pedralva e término no PTD VBP 178 Pena Furada; a estabelecer em Pena Furada, freguesia de Vila do Bispo e Raposeira, concelho de Vila do Bispo, a que se refere o processo mencionado em epígrafe. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

18 de outubro de 2024. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

318297094

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.